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Estado de Sergipe |
LEI Nº 2.046, DE 23
DE NOVEMBRO DE 1976
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Fixa novos valores dos membros do ministério público estadual e dá outras providências. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam estabelecidos, novos valores para os Níveis de vencimentos dos Membros do Ministério Público Estadual, nos termos do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º São majorados em 40% (quarenta por cento) os proventos do pessoal inativo da categoria funcional de que trata o art. 1º desta Lei.
Parágrafo Único. Nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição Federal, em caso nenhum os proventos da inatividade poderão exceder a remuneração percebida na atividade.
Art. 3º Os recursos que a execução desta Lei vier a exigir correrão por conta do vigente orçamento estadual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos suplementares que se fizerem necessários, até o limite de Cr$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil Cruzeiros), observado o disposto no art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de novembro de 1976.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, em 23 de novembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
GOVERNADOR DO ESTADO
Yolando José de Macedo
Secretário da Administração
Enivaldo Araújo
Secretário da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Anexo único
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(Redação dada pela Lei nº
2.118, de 21 de novembro de 1977)
ANEXO
ÚNICO
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(Redação dada pela
Lei nº 2.167, de 16 de agosto de 1978)
ANEXO ÚNICO
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(Redação dada pela Lei nº 2.215, de 30 de junho de 1979)
PODER
EXECUTIVO ESTADUAL
QUADRO DE
PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
TABELA DE
VENCIMENTO
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CARGO |
NÍVEL |
VALOR |
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Procurador Geral do
Estado |
MP-1 |
41.328,00 |
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Subprocurador do
Estado |
MP-2 |
37.000,00 |
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Promotor Público da
2ª Entrância |
HP-3 |
32.144,00 |
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Promotor Público da
1ª Entrância |
MP-4 |
27.830,00 |