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Estado de Sergipe |
LEI Nº 2.046, DE 23
DE NOVEMBRO DE 1976
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Fixa novos valores dos membros do ministério público estadual e dá outras providências. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam estabelecidos, novos valores para os Níveis de vencimentos dos Membros do Ministério Público Estadual, nos termos do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º São majorados em 40% (quarenta por cento) os proventos do pessoal inativo da categoria funcional de que trata o art. 1º desta Lei.
Parágrafo Único. Nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição Federal, em caso nenhum os proventos da inatividade poderão exceder a remuneração percebida na atividade.
Art. 3º Os recursos que a execução desta Lei vier a exigir correrão por conta do vigente orçamento estadual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos suplementares que se fizerem necessários, até o limite de Cr$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil Cruzeiros), observado o disposto no art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de novembro de 1976.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, em 23 de novembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
GOVERNADOR DO ESTADO
Yolando José de Macedo
Secretário da Administração
Enivaldo Araújo
Secretário da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
ANEXO ÚNICO
(Redação dada pela Lei
nº 2.118, de 21 de novembro de 1977)
(Redação dada pela Lei nº 2.167, de 16 de
agosto de 1978)
(Redação dada pela Lei nº 2.215, de 30 de junho de 1979)
PODER
EXECUTIVO ESTADUAL
QUADRO DE
PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
TABELA DE
VENCIMENTO
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CARGO |
NÍVEL |
VALOR |
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Procurador Geral do
Estado |
MP-1 |
41.328,00 |
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Subprocurador do
Estado |
MP-2 |
37.000,00 |
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Promotor Público da
2ª Entrância |
HP-3 |
32.144,00 |
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Promotor Público da
1ª Entrância |
MP-4 |
27.830,00 |