Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 1.369, DE 08 DE MARÇO DE 1966

Eleva pensão e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica elevada para Cr$ 15.000 (quinze mil cruzeiros), mensais a pensão concedida pela Lei nº 166 de 19/10/1949, a TEODOLINA DA S. DANTAS e JOANA DA S. DANTAS filhas de D. Maria da Silva Dantas, irmã do General José de Calazans.

Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a abrir no corrente exercício o crédito necessário para cumprimento da presente Lei, correndo as despesas por conta dos recursos disponíveis no Tesouro do Estado.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Sergipe, Aracaju, 08 de março de 1966, 78º da República.

Sebastião Celso de Carvalho

GOVERNADOR DO ESTADO

Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 24.03.1966.