|
|
Estado de Sergipe |
LEI COMPLEMENTAR Nº 163, DE 18 DE JUNHO DE 2009
|
Altera,
revoga e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 61, de 16 de julho de
2001, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério
Público do Estado de Sergipe. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado
de Sergipe aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 61, de 16 de julho de
2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 28 (...)
|
NÍVEL |
ÍNDICE |
|
Nível I |
1,00 |
|
Nível II |
1,40 |
|
Nível III |
1,50 |
|
Nível IV |
1,62 |
|
Nível V |
2,00 (NR) |
Art.
47 (...)
|
NÍVEL |
ÍNDICE |
|
Nível 1 |
1,00 |
|
Nível 2 |
1,025 |
|
Nível 3 |
1,10 |
|
Nível 4 |
1,40 (NR) |
Art. 33 (...)
I - REVOGADO;
I-A – (...)
II
- REVOGADO.
(...) (NR)
Art. 34 REVOGADO.
Subseção I-A
Da Gratificação por Atividade Pedagógica II
Art. 34-A (...)
§
1º A
Gratificação por Atividade Pedagógica II é de 40% (quarenta por cento) do
vencimento básico correspondente à carga horária mensal do requerente, e
somente é paga enquanto o mesmo satisfizer as exigências contidas no
"caput" deste artigo.
(...) (NR)
Art. 36 (...)
§ 1º A Gratificação por Regência de Classe ou
Atividade de Turma é de 40% (quarenta por cento) do vencimento básico
correspondente à carga horária mensal do profissional da educação, e somente é
paga enquanto o mesmo satisfizer as exigências contidas no "caput"
deste artigo.
(...) (NR)
Art.
37 O
Profissional do Magistério faz jus a Gratificação por Interiorização da
Atividade Docente, a título de ajuda de custo, nos valores previstos nesta Lei,
quando cumpridos os requisitos previstos neste artigo.
§ 1º O valor da Gratificação de que trata o
"caput" deste artigo, a que fizer jus o profissional do magistério,
será fixado por ato do Secretário de Estado da Educação, após parecer da
comissão prevista no § 4º deste artigo, com base em plano previamente elaborado
pelos órgãos competentes, a partir da demanda gerada por projetos e/ou
programas de interiorização do ensino, bem como para garantir o funcionamento
regular das Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino localizadas no
Interior do Estado, considerados, dentre outros, os seguintes aspectos:
(...)
§
1º-A Para a
concessão da Gratificação por Interiorização da Atividade Docente deverão estar
satisfeitos, cumulativamente, os requisitos previstos nos incisos I e III do §
1º deste artigo, observando-se a distância entre a residência do servidor e o
município de sua lotação, cuja gradação dos valores obedecerá aos seguintes
parâmetros:
I - até 30 km - R$ 80,00 (oitenta reais);
II -
de 31 km a 50 km - R$ 160,00 (cento e sessenta reais);
III
- de 51 km a 70 km - R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais);
IV -
de 71 km a 90 km - R$ 320,00 (trezentos e vinte reais);
V - acima de 91 km - R$ 400,00 (quatrocentos
reais).
§
1º-B Comprovado
pelo Profissional do Magistério o atendimento, cumulativamente, aos aspectos
estabelecidos nos incisos I, II e IV do § 1º deste artigo, a concessão da
Gratificação por Interiorização da Atividade Docente corresponderá a R$ 400,00
(quatrocentos reais), não podendo ser cumulada com a percepção concedida nos
termos do § 1º-A deste artigo.
(NR) (...)
§
1º-C Vetado.
Art. 52 (...)
§ 1º O valor mensal da Gratificação de Titulação
que já tiver sido concedida, bem como o daquela que vier a ser concedida em
decorrência de deferimento de processo ou requerimento autuado ou protocolado
até a data da publicação desta Lei Complementar, deve continuar sendo percebido
mensalmente pelo funcionário beneficiado, valor esse transformado em vantagem
nominal fixa e reajustável na mesma data em que se der o reajuste do vencimento
dos profissionais do Magistério Público do Estado de Sergipe.
(NR) (...)
Art. 2º Os percentuais de que tratam o §
1º do art. 34-A e o § 1º do art. 36
da Lei Complementar nº 61, de 16 de julho de 2001, deverá ser de 40% (quarenta
por cento), a partir de 1º de maio de 2009.
Art. 3º O valor da extinta Gratificação por Titulação de que trata o art. 52, § 1º, da Lei Complementar nº 61, de 16
de julho de 2001, transformada em vantagem nominal fixa e reajustável,
corresponderá, a partir de 1º de maio de 2009, ao valor percebido no mês de
abril de 2009, assegurado reajuste anual a partir de 2010, na mesma data em que
se der o reajuste do vencimento dos profissionais do Magistério Público do
Estado de Sergipe.
Parágrafo Único. Aplica-se
o disposto no "caput" deste artigo à Gratificação por Titulação ainda
não concedida, considerando o valor que seria devido em abril de 2009.
Art. 4º Os valores de vencimento básico, correspondentes, nas classes, aos
Níveis I, II, III, IV e V, dos cargos de Professor de Educação Básica e de
Pedagogo, do Quadro Permanente dos profissionais do Magistério Público
Estadual, abrangidos pelo Apêndice III, de que tratam os arts.
27 e 28, da Lei
Complementar nº 61, de 16 de julho de 2001, e que tem a redação atual dada pelo
Anexo Único da Lei Complementar nº 153,
de 26 de maio de 2008, passam a vigorar nos termos do Anexo I, com vigência a
partir de 1º de maio de 2009, e do Anexo II, com vigência a partir de 1º de
janeiro de 2010, desta Lei Complementar.
Art. 5º Os valores
de vencimento básico, correspondentes, nas classes, aos Níveis 1, 2, 3 e 4, dos
cargos de Professor de Educação Básica e de Pedagogo, do Quadro Suplementar dos
profissionais do Magistério Público Estadual, abrangidos pelo Apêndice III, de
que tratam os arts. 27
e 47, da Lei Complementar nº 61, de 16 de julho
de 2001, e que tem a redação atual dada pelo Anexo
Único da Lei Complementar nº 153, de 26 de maio de 2008, passam a vigorar
nos termos do Anexo I, com vigência a partir de 1º de maio de 2009, e do Anexo
II, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2010, desta Lei Complementar.
Art. 6º O valor da Gratificação por Dedicação Exclusiva percebido pelo
funcionário do Magistério nos termos do art. 142
da Lei Complementar nº 16, de 28 de dezembro de 1994, passará, a partir de 1º
de maio de 2009, a ser pago em valor nominal fixo, correspondente ao percebido
por este mesmo funcionário no mês de abril de 2009, assegurado reajuste anual a
partir de 2010, na mesma data em que se der o reajuste do vencimento dos
profissionais do Magistério Público do Estado de Sergipe, nos termos da lei. (Valor da gratificação por Dedicação Exclusiva fica
revisada em 5,7%, pela Lei Complementar n° 202, de 16 de julho de 2011)
Parágrafo Único. Aplica-se
o disposto no caput deste artigo à Gratificação por Dedicação Exclusiva que
vier a ser concedida a partir da vigência desta Lei Complementar, devendo o
valor, calculado nos termos do art. 142 da Lei
Complementar nº 16, de 28 de dezembro de 1994, ser correspondente ao que seria
devido a este mesmo servidor em abril de 2009.
Art. 7º O Anexo V da Lei
Complementar nº 16, de 28 de dezembro de 1994, alterada pela Lei Complementar nº 23, de 07 de novembro de 1995, que trata
sobre as Funções de Confiança do Magistério, passa a vigorar nos termos do
Anexo III desta Lei Complementar.
§ 1º A partir da
vigência desta Lei Complementar, as Funções de Confiança de Diretores de
Estabelecimento de Ensino ou Unidade Escolar devem ser exercidas por ocupantes
de cargo de nível superior, excetuando-se as unidades escolares em que não
houver profissional que atenda esta condição, integrantes, em qualquer
hipótese, da Carreira do Magistério Público Estadual.
§ 2º A partir da
vigência desta Lei Complementar, as atividades de Coordenadoria de Ensino, de
Estabelecimento de Ensino ou Unidade Escolar devem ser desempenhadas por
funcionários ocupantes de cargo de nível superior, excetuando-se as unidades
escolares em que não houver profissional que atenda esta condição, integrantes,
em qualquer hipótese, da Carreira do Magistério Público Estadual.
Art. 8º (VETADO)
Art. 9º O valor do
Adicional pelo Exercício de Função Gratificada ou de Confiança do Magistério,
das então funções de Diretor-Geral, Diretor Administrativo, Diretor
Técnico-Pedagógico, Vice-Diretor e Secretário, estabelecido pela legislação
anterior à vigência da Lei Complementar nº 23, de 07
de novembro de 1995, e que esteja sendo percebido por Profissionais do
Magistério, ativos ou inativos, a título de incorporação de função ou como
parte de proventos, deve passar, a partir de 1º de maio de 2009, a ser pago em
valor nominal fixo, correspondente ao percebido por este mesmo funcionário no
mês de abril de 2009, assegurado reajuste anual a partir de 2010, nos termos da
lei.
Art. 10 Na
hipótese do servidor que, no mês de maio de 2009, somado o valor do vencimento
básico previsto nesta Lei Complementar, com o Adicional de Terço, Adicional de
Triênio, Gratificação por Regência de Classe e Gratificação por Atividade
Pedagógica II, obtiver valor remuneratório inferior ao percebido no mês de
abril de 2009, fica assegurado o pagamento de complementação remuneratória, até
esse montante, devendo a mesma ser extinta em janeiro de 2010 ou até que o
servidor venha perceber ou incorporar vantagem de caráter pessoal que somada ao
seu vencimento básico, mais os adicionais referidos, alcance o valor
remuneratório percebido naquele mês.
Parágrafo Único. Entende-se
por remuneração percebida no mês de abril de 2009 o valor do vencimento básico
até então vigente, acrescido dos Adicionais de Terço, Adicional de Triênio,
Gratificação por Regência de Classe, Gratificação por Atividade Pedagógica I,
Gratificação por Atividade Pedagógica II e Gratificação por Atividade Técnica.
Art. 11 Compete,
conjuntamente, à Secretaria de Estado da Educação - SEED, e à Secretaria de
Estado da Administração - SEAD, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, realizar
levantamento de todas as cessões de profissionais do magistério vigentes,
adequando-as às disposições dos arts. 31 e 32 da Lei
Complementar 61, de 16 de julho de 2001.
Art. 12 O Poder
Executivo Estadual deve expedir, se for o caso, atos, estabelecendo normas,
orientações e instruções que se fizerem necessárias à aplicação ou execução
desta Lei Complementar.
Art. 13 As
despesas decorrentes da execução ou aplicação desta Lei Complementar devem
correr à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento do
Estado para o Poder Executivo.
Art. 14 Esta Lei
Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
a partir de 1º de maio de 2009.
Art. 15 Ficam revogados os incisos I e II do art. 33, as Subseções I e II do Capítulo IV, o art. 34 e seus respectivos parágrafos, todos da Lei Complementar 61, de 16 de julho de 2001, e demais disposições em contrário.
Aracaju, 18 de junho de 2009; 188º da Independência e 121º da
República.
MARCELO
DÉDA CHAGAS
GOVERNADOR
DO ESTADO
Jorge Alberto
Teles Prado
Secretário de
Estado da Administração
José Fernandes de
Lima
Secretário de
Estado da Educação
Jorge Araujo
Secretário de
Estado de Governo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 19.06.2009.
ANEXO I
A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2009
|
|
|
|
QUADRO PERMANENTE |
|
|
||||||||||
|
|
|
|
NÍVEIS |
|
|
||||||||||
|
CLASSES |
I |
II |
III |
IV |
V |
||||||||||
|
TS |
MR |
TS + MR |
TS |
MR |
TS + MR |
TS |
MR |
TS + MR |
TS |
MR |
TS + MR |
TS |
MR |
TS + MR |
|
|
A |
775,29 |
|
775,29 |
1.085.41 |
|
1.085.41 |
1.162,94 |
|
1.162,94 |
1.255,97 |
|
1.255,97 |
1.550,58 |
|
1.434,29 |
|
B |
783,04 |
6,39 |
789,43 |
1.096.26 |
11,07 |
1.107,33 |
1.174,56 |
11,82 |
1.186,38 |
1.268,53 |
12,78 |
1.281,31 |
1.566,08 |
14,5 |
1.580,58 |
|
C |
790,87 |
6,58 |
797,45 |
1.107.22 |
11,41 |
1.118,63 |
1.186,31 |
12,17 |
1.198,43 |
1.281,21 |
13,16 |
1.294,37 |
1.581,74 |
15,31 |
1.597,05 |
|
D |
798,78 |
6,78 |
805,56 |
1.118.29 |
11,74 |
1.130,03 |
1.198,17 |
12,53 |
1.210,70 |
1.294,03 |
13,55 |
1.307,58 |
1.597,56 |
15,93 |
1.613,49 |
|
E |
806,77 |
6,98 |
813,75 |
1.129.43 |
12,10 |
1.141,58 |
1.210,15 |
12,91 |
1.223,06 |
1.306,97 |
13,96 |
1.320,93 |
1.613,54 |
16,59 |
1.630,13 |
|
F |
814,84 |
7,19 |
822,03 |
1.140,77 |
12,46 |
1.153,23 |
1.222,26 |
13,30 |
1.235,56 |
1.320,04 |
14,38 |
1.334,42 |
1.629,68 |
17,26 |
1.646,94 |
|
G |
822,99 |
7,41 |
830,40 |
1.152,18 |
12,84 |
1.165,02 |
1.234.48 |
13.70 |
1.243.18 |
1.333.24 |
14,81 |
1.348.05 |
1.645.98 |
17,97 |
1.663,95 |
|
H |
831,22 |
7,63 |
838,85 |
1.163.70 |
13,22 |
1.176,92 |
1.246,82 |
14,11 |
1.260,93 |
1.346,57 |
15,25 |
1.361,82 |
1.662,44 |
18,7 |
1.681,14 |
|
| |
839,53 |
7,86 |
847,39 |
1.175.34 |
13,62 |
1.188,96 |
1.259,29 |
14,54 |
1.273,83 |
1.360,04 |
15,71 |
1.375,75 |
1.579.06 |
19,47 |
1.698,53 |
|
J |
847,92 |
8,09 |
856,01 |
1.187.09 |
14,03 |
1.201,12 |
1.271,88 |
14,97 |
1.236,85 |
1.373,64 |
16,18 |
1.389,82 |
1.695.84 |
20,26 |
1.716,10 |
|
QUADRO
SUPLEMENTAR |
||||||||||||
|
CLASSES |
NÍVEIS |
|||||||||||
|
1 |
2 |
3 |
4 |
|||||||||
|
TS |
MR |
TS + MR |
TS |
MR |
TS + MR |
TS |
MR |
TS + MR |
TS |
MR |
TS+ MR |
|
|
A |
775,29 |
|
775,29 |
794,67 |
|
794,67 |
852,82 |
|
852,82 |
1.085,41 |
|
1.085,41 |
|
B |
783,04 |
6,39 |
789,43 |
802,62 |
6,55 |
809,17 |
881,35 |
7,27 |
868,62 |
1.096,26 |
11,07 |
1.107,33 |
|
c |
790,87 |
6,58 |
797,45 |
810,65 |
6,74 |
817,39 |
869,96 |
7,49 |
877,45 |
1.107,22 |
11,41 |
1.118.63 |
|
D |
798,78 |
6,78 |
805,56 |
818,75 |
6,94 |
825,69 |
878,66 |
7,72 |
886,38 |
1.118,29 |
11,74 |
1.130,03 |
|
E |
806,77 |
6,98 |
813,75 |
826,94 |
7,15 |
834,09 |
837,45 |
7,95 |
895,40 |
1.129,43 |
12,10 |
1.141,58 |
|
F |
814,84 |
7,19 |
822,03 |
835,21 |
7,37 |
842,58 |
896,32 |
8,19 |
904,51 |
1.143,77 |
12,46 |
1.153,23 |
|
G |
822,99 |
7,41 |
830,40 |
843,56 |
7,59 |
851,15 |
905,28 |
8,43 |
913,71 |
1.152,18 |
12,84 |
1.165,02 |
|
H |
831,22 |
7,63 |
838,85 |
852,00 |
7,82 |
859,82 |
914,34 |
8,69 |
923,03 |
1.163,70 |
13,22 |
1.176,92 |
|
| |
839,53 |
7,88 |
847,39 |
860,52 |
8,05 |
868,57 |
923,48 |
8,95 |
932,43 |
1.175,34 |
13,62 |
1.188,96 |
|
J |
847,92 |
8,09 |
856,01 |
869,12 |
8,29 |
877,41 |
932,72 |
9,21 |
941,93 |
1.187,09 |
14,03 |
1.201,12 |
ANEXO II
A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2010
|
|
|||||||||||||||||||
|
|
|
||||||||||||||||||
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|||||||||||||||
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|
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|
|
|
|
|
|
|
|
(Redação dada pela Lei
Complementar n° 202, de 16 de junho de 2011)
ANEXO II
PODER EXECUTIVO
MAGISTÉRIO
PÚBLICO ESTADUAL
CARGA HORÁRIA: 200
HORAS/MÊS - VALORES EM REAL (R$) - VIGÊNCIA: A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2011
QUADRO
PERMANENTE
|
Ciasse |
NÍVEIS (R$) |
||||||||||||||
|
I |
II |
III |
IV |
V |
|||||||||||
|
TS |
MR |
TS + MR |
TS |
MR |
TS + MR |
TS |
MR |
TS + MR |
TS |
MR |
TS + MR |
TS |
MR |
TS + MR |
|
|
A |
1.187,00 |
- |
1.187,00 |
1.661,80 |
- |
1.661,80 |
1.780,50 |
- |
1.780,50 |
1.922,94 |
- |
1.922,94 |
2.374,00 |
- |
2.374,00 |
|
B |
1.198,87 |
6,39 |
1.205,26 |
1.678,42 |
11,07 |
1.689,49 |
1.798,31 |
11,82 |
1.810,13 |
1.942,17 |
12,78 |
1.954,95 |
2.397,74 |
14,50 |
2.412,24 |
|
C |
1.210,86 |
6,58 |
1.217,44 |
1.695,20 |
11,41 |
1.706,61 |
1.816,29 |
12,17 |
1.828,46 |
1.961,59 |
13,16 |
1.974,75 |
2.421,72 |
15,31 |
2.437,03 |
|
D |
1.222,97 |
6,78 |
1.229,75 |
1.712,15 |
11,74 |
1.723,89 |
1.834,45 |
12,53 |
1.846,98 |
1.981,21 |
13,55 |
1.994,76 |
2.445,93 |
15,93 |
2.461,86 |
|
E |
1.235,20 |
6,98 |
1.242,18 |
1.729,28 |
12,10 |
1.741,38 |
1.852,80 |
12,91 |
1.865,71 |
2.001,02 |
13,96 |
2.014,98 |
2.470,39 |
16,59 |
2.486,98 |
|
F |
1.247,55 |
7,19 |
1.254,74 |
1.746,57 |
12,46 |
1.759,03 |
1.871,32 |
13,30 |
1.884,62 |
2.021,03 |
14,38 |
2.035,41 |
2.495,10 |
17,26 |
2.512,36 |
|
G |
1.260,02 |
7,41 |
1.267,43 |
1.764,03 |
12,84 |
1.776,87 |
1.890,04 |
13,70 |
1.903,74 |
2.041,24 |
14,81 |
2.056,05 |
2.520,05 |
17,97 |
2.538,02 |
|
H |
1.272,62 |
7,63 |
1.280,25 |
1.781,67 |
13,22 |
1.794,89 |
1.908,94 |
14,11 |
1.923,05 |
2.061,65 |
15,25 |
2.076,90 |
2.545,25 |
18,70 |
2.563,95 |
|
1 |
1.285,35 |
7,86 |
1.293,21 |
1.799,49 |
13,62 |
1.813,11 |
1.928,03 |
14,54 |
1.942,57 |
2.082,27 |
15,71 |
2.097,98 |
2.570,70 |
19,47 |
2.590,17 |
|
J |
1.298,20 |
8,09 |
1.306,29 |
1.817,49 |
14,03 |
1.831,52 |
1.947,31 |
14,97 |
1.962,28 |
2.103,09 |
16,18 |
2.119,27 |
2.596,41 |
20,26 |
2.616,67 |
QUADRO
SUPLEMENTAR
|
Classe |
NÍVEIS (R$) |
|||||||||||
|
1 |
2 |
3 |
4 |
|||||||||
|
TS |
MR |
TS + MR |
TS |
MR |
TS + MR |
TS |
MR |
TS + MR |
TS |
MR |
TS + MR |
|
|
A |
1.187,00 |
- |
1.187,00 |
1.216,68 |
- |
1.216,68 |
1.305,70 |
- |
1.305,70 |
1.661,80 |
- |
1.661,80 |
|
B |
1.198,87 |
6,39 |
1.205,26 |
1.228,84 |
6,55 |
1.235,39 |
1.318,76 |
7,27 |
1.326,03 |
1.678,42 |
11,07 |
1.689,49 |
|
C |
1.210,86 |
6,58 |
1.217,44 |
1.241,13 |
6,74 |
1.247,87 |
1.331,94 |
7,49 |
1.339,43 |
1.695,20 |
11,41 |
1.706,61 |
|
D |
1.222,97 |
6,78 |
1.229,75 |
1.253,54 |
6,94 |
1.260,48 |
1.345,26 |
7,72 |
1.352,98 |
1.712,15 |
11,74 |
1.723,89 |
|
E |
1.235,20 |
6,98 |
1.242,18 |
1.266,08 |
7,15 |
1.273,23 |
1.358,72 |
7,95 |
1.366,67 |
1.729,28 |
12,10 |
1.741,38 |
|
F |
1.247,55 |
7,19 |
1.254,74 |
1.278,74 |
7,37 |
1.286,11 |
1.372,30 |
8,19 |
1.380,49 |
1.746,57 |
12,46 |
1.759,03 |
|
G |
1.260,02 |
7,41 |
1.267,43 |
1.291,53 |
7,59 |
1.299,12 |
1.386,03 |
8,43 |
1.394,46 |
1.764,03 |
12,84 |
1.776,87 |
|
H |
1.272,62 |
7,63 |
1.280,25 |
1.304,44 |
7,82 |
1.312,26 |
1.399,89 |
8,69 |
1.408,58 |
1.781,67 |
13,22 |
1.794,89 |
|
1 |
1.285,35 |
7,86 |
1.293,21 |
1.317,48 |
8,05 |
1.325,53 |
1.413,89 |
8,95 |
1.422,84 |
1.799,49 |
13,62 |
1.813,11 |
|
J |
1.298,20 |
8,09 |
1.306,29 |
1.330,66 |
8,29 |
1.338,95 |
1.428,02 |
9,21 |
1.437,23 |
1.817,49 |
14.03 |
1.831,52" |
Ts = Tempo de Serviço Mr =
Merecimento
ANEXO III
|
|
|||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
(Redação dada pela Lei
Complementar n° 186, de 14 de junho de 2010)
ANEXO
III
|
DIRETOR DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO OU
UNIDADE ESCOLAR |
|||
|
CARGOS |
DIR COM + 1000 ALUNOS |
DIR COM - 1000 ALUNOS |
CENTRO DE EXCELÊNCIA |
|
QUADRO
PERMANENTE - NÍVEL I QUADRO
SUPLEMENTAR - NÍVEIS 1, 2 e 3 |
672,41 |
582,75 |
- |
|
QUADRO
PERMANENTE - NÍVEL II QUADRO
SUPLEMENTAR - NÍVEL 4 |
1.165,54 |
1.010,14 |
1.554,06 |
|
QUADRO
PERMANENTE - NÍVEIS III, IV e V |
1.243,95 |
1.078,09 |
1.658,60 |
|
SECRETÁRIO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO
OU UNIDADE ESCOLAR |
|||
|
CARGOS |
SEC COM + 1000 ALUNOS |
SEC COM - 1000 ALUNOS |
CENTRO DE EXCELÊNCIA |
|
QUADRO
PERMANENTE - NÍVEL I QUADRO
SUPLEMENTAR - NÍVEIS 1, 2 e 3 |
448,27 |
358,62 |
582,75 |
|
QUADRO
PERMANENTE - NÍVEL II QUADRO SUPLEMENTAR - NÍVEL 4 |
777,03 |
621,62 |
1.010,14 |
|
QUADRO
PERMANENTE - NÍVEIS III, IV e V |
829,30 |
663,44 |
1.010,14 |
|
TABELA
GERAL PADRÃO V TABELA
GERAL PADRÃO VI |
441,04 442,09 |
352,83 353,67 |
|
|
COORDENADOR DE CENTRO DE EXCELÊNCIA |
|
|
CARGOS |
CENTRO
DE EXCELÊNCIA |
|
QUADRO
PERMANENTE - NÍVEL I |
582,75 |
|
QUADRO
PERMANENTE - NÍVEL II |
1.010,14 |
|
QUADRO
PERMANENTE - NÍVEIS III, IV e V |
1.078,09 |
|
AUXILIAR DO SECRETÁRIO GERAL DE CENTRO DE
EXCELÊNCIA |
|
|
CARGOS |
CENTRO DE EXCELÊNCIA |
|
QUADRO
PERMANENTE - NÍVEL I |
448,27 |
|
QUADRO
PERMANENTE - NÍVEL II |
777,03 |
|
QUADRO
PERMANENTE - NÍVEIS III, IV e V |
829,30 |
|
QUADRO
SUPLEMENTAR - NÍVEIS 1, 2 e 3 |
448,27 |
|
TABELA
GERAL - PADRÃO V |
441,04 |
|
TABELA
GERAL - PADRÃO VI |
442,09 |