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Estado de Sergipe |
revogada pela lei nº 8.958, de 04 de janeiro de 2022
LEI
Nº 8.060, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015
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O GOVERNADOR DO
ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a
Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a
Verba para o Exercício da Atividade Parlamentar - VEAP, de caráter
indenizatório, a ser utilizada pelos Deputados Estaduais, destinada a custear
gastos exclusivamente vinculados ao exercício da atividade parlamentar.
Art. 2º O valor mensal da
Verba para o Exercício da Atividade Parlamentar - VEAP, a ser fixado através de
Resolução da Assembleia Legislativa de Sergipe, fica estabelecido num montante
correspondente a até 100% (cem por cento) da Cota para o Exercício da Atividade
Parlamentar, da Câmara dos Deputados, referente à Unidade Federada de Sergipe.
Art. 3º A VEAP pode ser
utilizada pelo Deputado Estadual, exclusivamente, para fins de indenização de
despesas, nos seguintes casos, com:
I - Contratação de
serviços de consultoria e assessoria na área jurídica, de engenharia (incluindo
perícia técnica), de agricultura, meio ambiente, recursos naturais renováveis e
não renováveis, economia, orçamento, finanças públicas, bem como de pessoa
jurídica comprovadamente especializada, em especial em "marketing",
para o apoio ao Deputado, que se afigurem necessários à defesa e desempenho do
exercício das atividades parlamentares, trabalhos técnicos, pesquisas
socioeconômicas, cuja comprovação deve ser feita mediante relatório ou laudo
técnico elaborado pelo prestador dos serviços;
I - Contratação de
serviços de consultoria e assessoria nas áreas de atuação da administração
pública, notadamente nas áreas jurídica, e de saúde, educação, segurança pública,
engenharia (incluindo perícia técnica), agricultura, meio ambiente, recursos
naturais renováveis e não renováveis, economia, orçamento, finanças públicas,
bem como de pessoa jurídica comprovadamente especializada, em especial em
"marketing", para apoio ao Deputado, que se afigurem necessários à
defesa e desempenho do exercício das atividades parlamentares, trabalhos
técnicos, pesquisas socioeconômicas, cuja comprovação deve ser feita mediante
relatório ou laudo técnico elaborado pelo prestador dos serviços; (Redação dada pela Lei nº 8.218, de 27 de abril de
2017)
II - Combustíveis,
lubrificantes, peças e manutenção de veículos automotores que sirvam ao
Deputado Estadual no exercício da atividade parlamentar:
a) neste caso o
ressarcimento somente deve ser efetuado se forem apresentadas as Notas Fiscais
mencionando os números dos cupons, ou estes, e a identificação dos veículos (placa);
b) o preço do
combustível deve ser compatível com o preço médio de mercado divulgado no site
da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Bicombustíveis - ANP;
III - Telefonia fixa
e móvel:
- a despesa com
telefonia fixa e móvel compreende o reembolso de contas telefônicas de
comprovada responsabilidade do Deputado: as faturas relativas aos telefones
instalados nos imóveis funcionais e os gastos com as linhas de celulares
utilizado pelo Parlamentar;
IV - Passagens
aéreas, quando o objeto da viagem for para o desempenho da atividade
parlamentar, desde que devidamente comprovada com o cartão de embarque ou a
passagem aérea;
V - Serviços
postais, vedada a aquisição de selos;
VI - Locação de
veículos automotores, cujo preço para a locação deve ser compatível com o preço
médio de mercado para o tipo/marca/modelo/ano do veículo contratado, o que deve
ser apurado em pesquisa realizada com, no mínimo, 03 (três) locadoras de
veículos conceituadas e que atuem no Estado de Sergipe, limitando aos valores
da tabela de preços aprovada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa;
- o veículo
automotor locado deve pertencer à pessoa jurídica prestadora do serviço, fato
que deve ser comprovado mediante apresentação de cópia do Certificado de
Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, sem prejuízo da exigência de
documentação complementar por parte do órgão técnico competente;
VII - Serviços de
táxi, pedágio e estacionamento;
VIII - Locação de
imóvel para funcionamento de escritório de apoio à atividade parlamentar, bem
como despesas inerentes à sua manutenção, inclusive condomínio, observado o
preço de mercado;
VIII - locação de imóvel, ou contratação
de serviços de utilização de espaço de trabalho compartilhado ("coworiting") para funcionamento de escritório de apoio
às atividades parlamentares, bem como despesas inerentes à sua manutenção,
inclusive condomínio, água e esgoto, e energia elétrica, observado o preço de
mercado; (Redação dada pela Lei nº
8.527, de 07 de maio de 2019)
IX - Contratação de
serviços de gráfica para divulgação das atividades parlamentares, observada, em
todo o caso, a legislação pertinente. O pedido de ressarcimento deve vir
acompanhado de amostra do material impresso, sendo que o preço para a
contratação de serviços deve ser compatível com o preço médio de mercado, que
deve ser apurado em pesquisa realizada com, no mínimo, 03 (três) gráficas
conceituadas e que atuem no Estado de Sergipe;
X - Aquisição ou
locação de "software" para utilização pelo respectivo Gabinete ou
escritório de apoio à atividade parlamentar;
XI - Acesso à
internet, assinatura de publicações, de TV a cabo ou similar, aquisição de
jornais, revistas, periódicos, para o Gabinete ou escritório de apoio à
atividade parlamentar;
XII - locação de
móveis e equipamentos para serem utilizados no exercício da atividade
parlamentar;
XIII - Contratação
de serviços de segurança pessoal privada, fornecidos por empresa especializada.
§ 1º As despesas com
contratação de serviços de consultoria e assessoria de que trata o inciso I do
"caput" deste artigo, ficam limitadas em até 70% (setenta por cento)
do valor mensal da VEAP, e de cada uma das despesas dos demais incisos em até
30% (trinta por cento) da referida verba.
§ 2º Não é admitida a
utilização da VEAP para ressarcimento de despesas relativas a bens fornecidos
ou serviços prestados por pessoa física, empresa ou entidade da qual o
proprietário ou detentor de qualquer participação seja o Deputado ou parente
seu até o terceiro grau.
§ 3º É permitido a
divulgação de campanhas educativas e a das atividades parlamentares
desenvolvidas pelo Deputado Estadual, sempre respeitada a legislação eleitoral,
vedada a contratação de serviços de comunicação e "marketing" para
outros tipos de divulgação.
§ 4º A Verba para o
Exercício da Atividade Parlamentar não pode ser utilizada ou empregada para
fins de aquisição de materiais ou produtos classificados como permanentes.
Art. 4º A VEAP deve ser
deferida mensalmente, mediante requerimento padrão de Pedido de Ressarcimento
de Despesa, constante do Anexo Único desta Lei, dirigido ao Presidente da
Assembleia Legislativa.
§ 1º O requerimento de
ressarcimento, a que se refere o "caput" deste artigo, deve ser
apresentado pelo Deputado Estadual, acompanhado do(s) seguinte(s) documento(s):
I - Nota fiscal e/ou
fatura, segundo a natureza da operação, emitida dentro da sua validade,
admitindo-se recibo comum acompanhado da declaração de isenção de emissão de
documento fiscal, com citação do fundamento legal;
II - Recibo
devidamente assinado, do qual deve constar nome e endereço completos do
prestador de serviço, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF),
e número do Registro Geral (RG) com indicação do respectivo órgão expedidor,
comprovação de pagamento da Taxa de Localização e Funcionamento (TLF), Certidão
Negativa de Débito da Municipalidade, vinculada ao prestador do serviço e,
ainda, a discriminação da despesa, quando se tratar de pagamento a pessoa física;
III - Prova de
regularidade de tributos de competência da União, Estados e Municípios, na
forma exigida na legislação pertinente, bem como Certidão Negativa de Débitos
Trabalhistas e Certificado de Regularidade do FGTS-CRF, referentes ao prestador
dos serviços ou fornecedor do material ou produto, em primeira via ou cópia
autenticada, emitidas antes do pagamento da despesa pelo Deputado.
§ 2º Os documentos
referidos nos incisos I e II do § 1º, deste artigo, devem ser originais, em
primeira via, em nome do Deputado Estadual, emitidos pela pessoa jurídica ou
pela pessoa física que prestou o serviço ou forneceu o material ou produto, e
devem estar:
I - Devidamente
atestados pelo Deputado Estadual que estiver no exercício do mandato, dando
conta da efetiva prestação do serviço ou do real recebimento do material ou
produto, responsabilizando-se o parlamentar pela veracidade e autenticidade da
documentação apresentada;
II - Isentos de
rasuras, acréscimos, emendas ou entrelinhas;
III - Datados,
contendo discriminação detalhada, por item de serviços prestados, ou de
material ou produto adquirido ou fornecido, não sendo permitidas generalizações
ou abreviaturas que possam inviabilizar ou prejudicar a perfeita identificação
da natureza da despesa.
§ 3º O requerimento de
ressarcimento, referido neste artigo, acompanhado da respectiva documentação,
deve ter a seguinte tramitação:
I - Ser dirigido ao
Presidente da Assembleia Legislativa (Alese);
II - Em seguida
encaminhado à Diretoria Geral, entre o primeiro e o último dia útil do mês subsequente
ao que se referir a despesa, observado o mês de competência da verba;
III - A seguir
enviado ao órgão de Controle Interno para fins de análise e pronunciamento,
exclusivamente quanto à sua regularidade fiscal e contábil.
Art. 5º O ressarcimento da
VEAP fica condicionado ao pronunciamento emitido pelo órgão de Controle
Interno, na seguinte forma:
I - No caso do
pronunciamento emitido ser pelo não ressarcimento, o requerimento deve ser
devolvido ao Presidente da Assembleia Legislativa, para as providências
devidas;
II - No caso do
pronunciamento favorável ou favorável com ressalva, pelo ressarcimento, o
requerimento deve ser encaminhado ao Presidente da Assembleia Legislativa, para
autorização do ressarcimento.
Art. 6º A Assembleia
Legislativa deve elaborar um demonstrativo com as despesas referentes à
"verba indenizatória" e publicá-lo no sítio do Portal da
Transparência do Poder Legislativo Estadual até o décimo dia útil do mês
subsequente ao ressarcimento das despesas.
Art. 7º As despesas
resultantes da aplicação ou execução desta Lei devem correr à conta das
dotações apropriadas, consignadas no Orçamento do Estado para o Poder
Legislativo.
Art. 8º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de
novembro de 2015.
Art. 9º Revogam-se as
disposições em contrário, especialmente as das Resoluções nº s
04/2003, de 27 de março de
2003; 05/2008, de 19 de abril de
2008; 06/2008, de 16 de abril de
2008; e as das suas alterações posteriores, no que couber, todas da Assembleia
Legislativa do Estado de Sergipe.
Aracaju, 12 de
novembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
BELIVALDO CHAGAS
SILVA
GOVERNADOR DO
ESTADO, EM EXERCÍCIO
Jeferson Dantas Passos
Secretário de Estado da Fazenda
Benedito de Figueiredo
Secretário de Estado de Governo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 16.11.2015.