Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 7.823, DE 04 DE ABRIL DE 2014

Fixa o efetivo da Policia Militar do Estado de Sergipe, de que trata a Lei nº 5.216, de 15 de dezembro de 2003, e estabelece normas correlatas.

Texto compilado

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O efetivo da Polícia Militar do Estado de Sergipe passa a ser fixado em 6.565 (seis mil, quinhentos e sessenta e cinco) policiais militares, distribuídos por Quadros, Qualificações, Postos e Graduações, na seguinte forma:

Art. 1º O efetivo da Polícia Militar do Estado de Sergipe passa a ser fixado em 6.600 (seis mil e seiscentos) policiais militares, distribuídos por Quadros, Qualificações, Postos e Graduações, na seguinte forma: (Redação dada pela Lei n° 8.384, de 04 de abril de 2018)

Art. 1º O efetivo da Polícia Militar do Estado de Sergipe passa a ser fixado em 6.845 (seis mil e oitocentos e quarenta e cinco) policiais militares, distribuídos por Quadros, Qualificações, Postos e Graduações, na seguinte forma: (Redação dada pela Lei Complementar nº 439, de 20 de agosto de 2025)

I - QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES (QOPM):
a) Coronel	13
b) Tenente-Coronel	31
c) Major	51
d) Capitão	100
e) 1º Tenente	110/75/135 (Redação dada pela Lei n° 8.448, de 05 de julho de 2018)
f) 2º Tenente	120/100/160  (Redação dada pela Lei Complementar nº 439, de 20 de agosto de 2025) (Redação dada pela Lei n° 8.448, de 05 de julho de 2018)
Soma	370/490(Redação dada pela Lei Complementar nº 439, de 20 de agosto de 2025)
II - QUADRO DE OFICIAIS MÉDICOS POLICIAIS MILITARES (QOMPM):
a) Coronel	01
b) Tenente-Coronel	03
c) Major	05
d) Capitão	14
e) 1° Tenente	15
Soma	38
III - QUADRO DE OFICIAIS ODONTÓLOGOS POLICIAIS MILITARES (QOOPM):
a) Coronel	01
b) Tenente-Coronel	01
c) Major	01
d) Capitão	02
e) 1° Tenente	02
Soma	07
IV - QUADRO DE OFICIAIS MÉDICOS-VETERINÁRIOS POLICIAIS MILITARES (QOMVPM):
a) Major	01
d) Capitão	01
e) 1° Tenente	01
Soma	03
V - QUADRO DE OFICIAIS CAPELÃES POLICIAIS MILITARES (QOCPM)
a) Major	02
b) Capitão	02
Soma	04
VI - QUADRO DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO POLICIAIS MILITARES (QOAPM):
a) Major	05
b) Capitão	30
c) 1º Tenente	40/75/135 (Redação dada pela Lei n° 8.448, de 05 de julho de 2018) (Redação dada pela Lei Complementar nº 439, de 20 de agosto de 2025)
d) 2º Tenente	80/100/160 (Redação dada pela Lei n° 8.448, de 05 de julho de 2018) (Redação dada pela Lei Complementar nº 439, de 20 de agosto de 2025)
Soma	155/210/330(Redação dada pela Lei n° 8.448, de 05 de julho de 2018) (Redação dada pela Lei Complementar nº 439, de 20 de agosto de 2025)
VII - QUADRO DE OFICIAIS MÚSICOS POLICIAIS MILITARES (QOMPM):
a) Major	01
b) Capitão	01
c) 1° Tenente	01
d) 2° Tenente	02
Soma	05
VII - Quadro De Oficiais Músicos Policiais Militares (QOMPM/Músico): (Redação dada pela Lei n° 8.384, de 04 de abril de 2018)
a) Major	01(Redação dada pela Lei n° 8.384, de 04 de abril de 2018)
b) Capitão	02(Redação dada pela Lei n° 8.384, de 04 de abril de 2018)
c) 1º Tenente	03(Redação dada pela Lei n° 8.384, de 04 de abril de 2018)
d) 2º Tenente	04/006 (Redação dada pela Lei Complementar nº 439, de 20 de agosto de 2025) (Redação dada pela Lei n° 8.384, de 04 de abril de 2018)
Soma	10/12 (Redação dada pela Lei Complementar nº 439, de 20 de agosto de 2025) (Redação dada pela Lei n° 8.384, de 04 de abril de 2018)
VIII - QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS POLICIAIS MILITARES AUXILIARES DE SAÚDE (QOEPMAS):
a) Major	01
b) Capitão	01
c) 1° Tenente	01/002(Redação dada pela Lei Complementar nº 439, de 20 de agosto de 2025)
d) 2° Tenente	02/004(Redação dada pela Lei Complementar nº 439, de 20 de agosto de 2025)
Soma	05/008 (Redação dada pela Lei Complementar nº 439, de 20 de agosto de 2025)
Total de Oficiais	642/647/892 (Redação dada pela Lei Complementar nº 439, de 20 de agosto de 2025) (Redação dada pela Lei n° 8.384, de 04 de abril de 2018)
IX - QUALIFICAÇÕES POLICIAIS MILITARES PARTICULARES (QPMP):
IX - Qualificações Policiais Militares Particulares (QPMP): (Redação dada pela Lei n° 8.384, de 04 de abril de 2018)
a) Combatente (QPMP-0)
Subtenente	95
1° Sargento	184
2° Sargento	261
3° Sargento	678
Cabo	1.425
Soldado	2.995
Soma	5.638
b) Manutenção em Armamento (QPMP-1)
Subtenente	02
1° Sargento	04
2° Sargento	07
3° Sargento	17
Cabo	05
Soma	35
c) Operador de Comunicações (QPMP-2)
Subtenente	01
1° Sargento	02
2° Sargento	03
3° Sargento	04
Cabo	05
Soma	15
d) Manutenção de Motomecanização (QPMP-3)
Subtenente	01
1° Sargento	02
2° Sargento	03
3° Sargento	04
Cabo	05
Soma	15
e) Músico (QPMP-4)
Subtenente	05
1° Sargento	15
2° Sargento	22
3° Sargento	15
Cabo	08
Soma	65
e) Músico (QPMP-4) Subtenente (Redação dada pela Lei n° 8.384, de 04 de abril de 2018)	14
1º Sargento (Redação dada pela Lei n° 8.384, de 04 de abril de 2018)	18
2º Sargento (Redação dada pela Lei n° 8.384, de 04 de abril de 2018)	23
3º Sargento (Redação dada pela Lei n° 8.384, de 04 de abril de 2018)	25
Cabo (Redação dada pela Lei n° 8.384, de 04 de abril de 2018)	15
Soma (Redação dada pela Lei n° 8.384, de 04 de abril de 2018)	95
f) Manutenção de Comunicações (QPMP-5)
Subtenente	01
1° Sargento	02
2° Sargento	03
3° Sargento	04
Cabo	05
Soma	15
g) Auxiliar de Saúde (QPMP-6)
Subtenente	05
1° Sargento	10
2° Sargento	15
3° Sargento	10
Cabo	25
Soma	65
h) Corneteiro (QPMP-7)
Subtenente	01
1° Sargento	02
2° Sargento	03
3° Sargento	04
Cabo	05
Soma	15
i) Especialista (QPMP-E)
Subtenente	02
1° Sargento	04
2° Sargento	10
3° Sargento	44
Soma	60
Total de Praças	5.923
Total de Praças (Redação dada pela Lei n° 8.384, de 04 de abril de 2018)	5.953
Total do Efetivo da PMSE (Redação dada pela Lei n° 8.384, de 04 de abril de 2018)	6.565/6.600/ 6.845 (Redação dada pela Lei Complementar nº 439, de 20 de agosto de 2025)

§ 1º O preenchimento das vagas de Postos e Graduações Policiais Militares, resultantes da execução ou aplicação desta Lei, deve ser realizado por promoção, por admissão mediante seleção (concurso), ou por incorporação, de acordo com a legislação pertinente, ficando estipulado um mínimo de 10% (dez por cento) de vagas para candidatos do sexo feminino, quando a seleção for efetivada por concurso público, até que se complete o efetivo fixado nesta Lei.

§ 1º O preenchimento das vagas de Postos e Graduações Policiais Militares, resultantes da execução ou aplicação desta Lei, deve ser realizado por promoção, por admissão mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, ou por incorporação, de acordo com a legislação pertinente, até que se complete o efetivo fixado nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.523, de 12 de agosto de 2024)

§ 2º Os atuais integrantes do Quadro Complementar de Oficiais Policiais Militares (QCOPM) devem ocupar provisoriamente, na forma e quantitativos estabelecidos pela Lei nº 4.377, de 29 de maio de 2001, vagas previstas no inciso I do "caput" deste artigo.

§ 3º As vagas destinadas provisoriamente aos integrantes do QCOPM passam a ser ocupadas exclusivamente pelos integrantes do QOPM na medida em que não haja Oficial daquele quadro em condições de ocupá-las.

§ 4º As vagas constantes do Quadro de Oficiais Capelães (QOCPM) somente devem ser ocupadas por novo integrante quando da passagem dos atuais integrantes para a reserva remunerada.

§ 5º As vagas das Qualificações Policiais Militares Particulares de que tratam as alíneas "b", "c", "d", "f", "h" e "i" do inciso VIII do art. 1º desta Lei devem ser transferidas para a Qualificação Policial Militar Particular Combatente (QPMP-0), à medida que não haja policiais militares das referidas qualificações em condições de ocupá-las.

§ 5º As vagas das Qualificações Policiais Militares Particulares de que tratam as alíneas "b", "c", "d", "f", e "i" do inciso IX do art. 1º desta Lei devem ser transferidas para a Qualificação Policial Militar Particular Combatente (QPMP-0), à medida que não haja policiais militares das referidas qualificações em condições de ocupá-las. (Redação dada pela Lei n° 8.384, de 04 de abril de 2018)

§ 6º As vagas das Qualificações Policiais Militares Particulares de que trata a alínea "h" do inciso IX do art. 1º desta Lei devem ser transferidas para a Qualificação Policial Militar Particular de Músico (QPMP-4), à medida que não haja policiais militares da referida qualificação em condições de ocupá-las. (Dispositivo incluído pela Lei n° 8.384, de 04 de abril de 2018)

§ 7º Os atuais integrantes do Quadro de Oficiais Músicos Policiais Militares (QOMPM/Músico) e da Qualificação Policial Militar Particular de Músico (QPMP-4) devem ser transferidos para o Quadro de Oficiais de Administração Policiais Militares (QOAPM) e para a Qualificação Policial Militar Particular de Combatente (QPMP-0), respectivamente, à medida que não reúnam condições técnicas ou de saúde, devidamente comprovadas, para o exercício das atribuições próprias da especialidade de Músico. (Dispositivo incluído pela Lei n° 8.384, de 04 de abril de 2018)

Art. 2º As despesas decorrentes da execução ou aplicação desta Lei devem correr à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento do Estado.

Art. 3º O Poder Executivo Estadual, dentro do efetivo fixado por esta Lei, deve, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação, aprovar mediante decreto os quadros de organização da Polícia Militar do Estado de Sergipe, por proposta do Comandante Geral da Corporação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as das Leis nº 5.216, de 15 de dezembro de 2003, e 5.722, de 05 de outubro de 2005.

Aracaju, 04 de abril de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

JACKSON BARRETO DE LIMA

GOVERNADOR DO ESTADO

João Augusto Gama da Silva

Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

João Eloy de Menezes

Secretário de Estado da Segurança Pública

Benedito de Figueiredo

Secretário de Estado de Governo

Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 07.04.2014.