Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 7.152, DE 26 DE MAIO DE 2011

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos cargos efetivos ou dos empregos públicos que especifica, dos servidores públicos civis e dos servidores públicos militares, ativos e inativos, do Poder Executivo Estadual - Administrações Direta, Autárquica e Fundacional, e dá outras providências.

Vide reajuste previsto na Lei nº 7.417/2012

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os valores de vencimento básico ou salário dos cargos efetivos ou empregos públicos, a seguir especificados, para fins de remuneração do pessoal civil e militar, ativo e inativo, do Poder Executivo - Administrações Direta, Autárquica e Fundacional, ficam estabelecidos, a partir de 1º de abril de 2011, conforme disposto nos parágrafos deste artigo.

§ 1º Os valores dos padrões de vencimento e respectivas referências dos cargos de provimento efetivo, ou dos empregos, das Administrações Direta, Autárquica e Fundacional, abrangidos pela TABELA I - ADMINISTRAÇÃO GERAL, de que trata o § 1º do art. 1º da Lei nº 5.695, de 11 de julho de 2005, alterada pela Lei nº 6.947, de 14 de junho de 2010, passam a ser os constantes da correspondente Tabela de vencimento ou salário de cargos efetivos ou empregos da Administração Geral / Tabela I - Administração Geral, estabelecida nos termos do Anexo I desta Lei.

§ 2º Os valores de vencimento básico dos cargos de provimento efetivo da carreira de Auditor Técnico de Tributos, do FISCO Estadual, da correspondente Tabela estabelecida consoante o § 4º do art. 1º da Lei nº 5.777, de 21 de dezembro de 2005, alterada pela Lei nº 6.947, de 14 de junho de 2010, passam a ser os fixados na Tabela de vencimento constante do Anexo II desta Lei.

§ 3º Os valores dos padrões de vencimento básico dos cargos de provimento efetivo da carreira de Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental, da respectiva Tabela estabelecida de acordo com o

§ 3º do art. 1º da Lei nº 5.777, de 21 de dezembro de 2005, alterada pela Lei nº 6.947, de 14 de junho de 2010, passam a ser os constantes da Tabela de vencimento disposta no Anexo III desta Lei.

§ 4º Os valores de vencimento básico dos cargos de provimento efetivo da carreira de Delegado de Polícia, passam a ser os fixados na Tabela de vencimento constante do Anexo IV desta Lei, sob o regime regular de carga-horária de trabalho de 08 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais, aplicando-se aos Delegados de Polícia com carga horária de 06 (seis) horas diárias ou 30 (trinta) horas semanais, o disposto no art. 3º da Lei nº 5.892, de 21 de maio de 2006.

§ 5º Os valores de vencimento básico dos cargos de provimento efetivo das carreiras de Escrivão de Polícia, Agente de Polícia Judiciária, Agente Auxiliar de Polícia Judiciária, Agente Policial e Detetive de Polícia, passam a ser os fixados na Tabela de vencimento constante do Anexo V desta Lei.

§ 6º Os valores de soldo, para fins de remuneração do Pessoal, ativo e inativo, da Polícia Militar do Estado e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, nos termos da Lei nº 5.699, de 16 de agosto de 2005, alterada pelas Leis nº s 6.146, de 04 de junho de 2007, 6.660, de 24 de julho de 2009, passa a ter, a partir de 1º de abril de 2011, os valores constantes da Tabela do Anexo VI desta Lei.

§ 7º As vantagens pecuniárias com valores nominais fixados nos termos dos Anexos III, IV, V, VI, VII e VIII e no art. 62, todos da Lei nº 5.699, de 16 de agosto de 2005, alterada pela Lei nº 6.946, de 14 de junho de 2010, passam a ter seus valores fixados nos termos do Anexo VII desta Lei.

§ 8º Os valores dos padrões de vencimento básico dos cargos de provimento efetivo das carreiras de Vistoriador de Trânsito e de Assistente de Trânsito constantes dos Anexos II e III da Lei nº 6.719, de 22 de outubro de 2009, passam a ser os constantes da Tabela de vencimento disposta no Anexo VIII desta Lei.

§ 9º A revisão de pensões e aposentadorias, pagas pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe - RPPS/SE, observará a legislação previdenciária cabível.

Art. 2º As amplitudes verticais, os escalonamentos, as amplitudes horizontais e as distâncias entre os valores de Padrões de Vencimento, Níveis, Classes, Categorias e Referências, e de outras diferenças entre valores de vencimento ou salário, das Tabelas de Vencimento ou Salário dos cargos de provimento efetivo dos Quadros de Pessoal Civil do Poder Executivo - Administrações Direta, Autárquica e Fundacional, de que trata o art. 1º desta Lei, passam a ser os decorrentes das diferenças entre os valores de vencimento ou salário estabelecidos nas respectivas Tabelas constantes dos Anexos também desta Lei.

Art. 3º Fica revisado o valor da Gratificação Especial de Apoio às Atividades Administrativas ou de Suporte ao Sistema Prisional - GRASP, de que trata a Lei nº 6.643, de 30 de junho de 2009, no percentual de 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento).

Art. 4º Ficam alterados os incisos I e II do § 3º do art. 1º da Lei nº 6.856, de 21 de dezembro de 2009, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

(...)

§ 3º (...)

I - Ocupantes de cargos de nível fundamental ou médio: R$ 1.045,84 (mil e quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos);

II - Ocupantes de cargos de nível superior: R$ 1.579,89 (mil quinhentos e setenta e nove reais e oitenta e nove centavos)." (NR)

Art. 5º O art. 62 da Lei nº 5.699, de 16 de agosto de 2005, alterada pela Lei nº 6.946, de 14 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 62 Auxílio-invalidez é vantagem mensal concedida no valor de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais), quando a reforma do servidor militar ocorrer por qualquer dos seguintes motivos:

(...)" (NR)

Art. 6º A vantagem pessoal de que trata o art. 9º da Lei nº 6.613, de 18 de junho de 2009, fica revisada em 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento).

Art. 7º O Poder Executivo deve expedir, se for o caso, atos estabelecendo normas, orientações e instruções que se fizerem necessárias à aplicação ou execução desta Lei.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução ou aplicação desta Lei devem correr à conta das dotações próprias consignadas nos Orçamentos do Estado para as Administrações Direta, Autárquica e Fundacional, do Poder Executivo.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2011.

Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 26 de maio de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

MARCELO DÉDA CHAGAS

GOVERNADOR DO ESTADO

José de Oliveira Júnior

Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

João Andrade Vieira da Silva

Secretário de Estado da Fazenda

Márcio Leite de Rezende

Procurador-Geral do Estado

Francisco de Assis Dantas

Secretário de Estado de Governo

Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 27.05.2011.

ANEXO I

PODER EXECUTIVO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

TABELA DE VENCIMENTO OU SALÁRIO DE CARGOS EFETIVOS OU EMPREGOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

TABELA I - ADMINISTRAÇÃO GERAL                                                                                                                                                                                                                    A PARTIR DE 1º/04/2011
PADRÕES DE VENCIMENTO		VENCIMENTO OU SALÁRIO
		REFERÊNCIAS
		1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	13	14	15
BÁSICO	I	545,00	547,73	550,46	553,22	555,98	558,76	561,56	564,36	567,19	570,02	572,87	575,74	578,61	581,51	584,42
	II	546,00	548,73	551,47	554,23	557,00	559,79	562,59	565,40	568,23	571,07	573,92	576,79	579,68	582,57	585,49
	III	547,00	549,74	552,48	555,25	558,02	560,81	563,62	566,43	569,27	572,11	574,97	577,85	580,74	583,64	586,56
	IV	548,00	550,74	553,49	556,26	559,04	561,84	564,65	567,47	570,31	573,16	576,02	578,90	581,80	584,71	587,63
MÉDIO	V	549,00	551,75	554,50	557,28	560,06	562,86	565,68	568,51	571,35	574,20	577,08	579,96	582,86	585,78	588,70
	VI	550,00	552,75	555,51	558,29	561,08	563,89	566,71	569,54	572,39	575,25	578,13	581,02	583,92	586,84	589,78
	VII	551,00	553,76	556,52	559,31	562,10	564,91	567,74	570,58	573,43	576,30	579,18	582,07	584,98	587,91	590,85
SUPERIOR	VIII	729,87	733,52	737,19	740,87	744,58	748,30	752,04	755,80	759,58	763,38	767,19	771,03	774,89	778,76	782,65
	IX	759,06	762,86	766,67	770,51	774,36	778,23	782,12	786,03	789,96	793,91	797,88	801,87	805,88	809,91	813,96
	X	788,26	792,20	796,16	800,14	804,14	808,16	812,20	816,26	820,35	824,45	828,57	832,71	836,88	841,06	845,27

ANEXO II

PODER EXECUTIVO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CARREIRA DE AUDITOR TÉCNICO DE TRIBUTOS

TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS DE AUDITOR TÉCNICO DE TRIBUTOS		A PARTIR DE 1º/04/2011
CLASSE/NÍVEL	REF	VENCIMENTO (R$)
ATT-SUBST.	A	4.119,88
ATT-I	B	4.368,46
	C	4.617,12
	D	4.865,71
	E	5.114,32
	F	5.362,97
	G	5.611,88
	H	5.860,16
ATT-II	I	6.108,78
	J	6.357,39
	L	6.606,01
	M	6.854,62
	N	7.103,23

ANEXO III

PODER EXECUTIVO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

CARREIRA: TÉCNICO EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL

TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CARREIRA            A PARTIR DE 1º/04/2011
CLASSES	PADRÕES DE VENCIMENTO - R$
	I	II	III	IV	V
A	5.993,84	6.293,53	6.608,21	6.938,62	7.285,55
B	7.649,83	8.032,32	8.433,93	8.855,63	9.298,41
C	9.763,33	10.251,50	10.764,07	11.302,28	11.867,39

ANEXO IV

PODER EXECUTIVO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

CARGO	CLASSE	VENCIMENTO BÁSICO (R$)
Delegado de Polícia	1ª	9.705,05
	2ª	8.734,54
	3ª	7.861,08

ANEXO V

PODER EXECUTIVO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

A partir de 1º de abril de 2011
CARGO	CLASSE	VENCIMENTO BÁSICO (R$)
Escrivão de Polícia	1ª	3.941,73
	2ª	3.547,56
	3ª	3.192,81
Agente de Polícia Judiciária	1ª	3.941,73
	2ª	3.547,56
	3ª	3.192,81
Agente Auxiliar de Polícia Judiciária *	1ª	3.941,73
	2ª	3.547,56
Agente Policial e Detetive de Polícia *	-	2.979,70

* Em extinção

ANEXO VI

PODER EXECUTIVO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE

A partir de 1º de abril de 2011
Posto ou Graduação	Soldo (R$)
Coronel	10.171,97
Tenente Coronel	8.845,19
Major	8.041,09
Capitão	6.992,25
1º Tenente	5.826,87
2º Tenente	4.661,50
Aspirante	4.482,21
Subtenente	3.897,57
1º Sargento	3.711,97
2º Sargento	3.256,11
3º Sargento	2.856,24
Cabo	2.596,57
Soldado 1ª Classe	2.449,60
Soldado Engajado	2.378,25
Soldado Não Engajado	1.981,88

ANEXO VII

PODER EXECUTIVO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE

POSTO OU GRADUAÇÃO	AJUDA DE CUSTO (R$)	SUBSTITUIÇÃO (R$)	GRAE (R$)	ADIANTAMENTO DE FARDAMENTO (R$)	ADICIONAL DE MONITORIA (R$)	ADICIONAL POR CONVOCAÇÃO (R$)
Coronel	853,96	556,30	511,35	2.556,76	511,35	2.556,76
Tenente Coronel	793,81	500,67	434,96	2.174,82	434,96	2.174,82
Major	706,15	450,60	383,78	1.918,89	383,78	1.918,89
Capitão	585,76	405,54	338,59	1.692,95	338,59	1.692,95
1º Tenente	448,13	364,99	276,63	1.383,13	276,63	1.383,13
2º Tenente	415,67	328,49	229,65	1.148,23	229,65	1.148,23
Aspirante	396,24	295,64	209,10	1.045,50	209,10	1.045,50
Subtenente	380,12	266,08	194,94	974,67	194,94	974,67
1º Sargento	320,11	239,46	180,34	901,69	180,34	901,69
2º Sargento	268,57	215,52	157,99	789,92	157,99	789,92
3º Sargento	245,96	193,97	138,18	690,90	138,18	690,90
Cabo	197,58	174,58	124,25	621,30	124,25	621,30
Soldado 1ª Classe	185,67	157,11	112,86	564,33	112,86	564,33
Soldado Engajado	173,47	141,40	106,10	530,48	106,10	530,48
Soldado Não Engajado	170,73	-	103,47	517,36	103,47	517,36

ANEXO VIII

PODER EXECUTIVO ESTADUAL

QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SERGIPE - DETRAN/SE

CARGO EFETIVO: VISTORIADOR DE TRÂNSITO

TABELA DE VENCIMENTO				A partir de 1º de abril de 2011
CLASSE	PADRÕES DE VENCIMENTO - R$
	I	II	III	IV	V
A	778,82	794,40	810,28	826,49	843,02
B	859,89	877,09	894,64	912,53	930,78
C	949,40	968,39	987,76	1.007,50	1.027,65

CARGO EFETIVO: ASSISTENTE DE TRÂNSITO

TABELA DE VENCIMENTO				A partir de 1º de abril de 2011
CLASSE	PADRÕES DE VENCIMENTO - R$
	I	II	III	IV	V
A	556,30	567,43	578,77	590,35	602,16
B	614,21	626,49	639,03	651,80	664,84
C	678,15	691,71	705,55	719,65	734,04