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Estado de
Sergipe |
LEI Nº 3.922, DE 05
DE MARÇO DE 1998
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado
a, em nome do Estado de Sergipe, contratar financiamento com o Governo Federal,
ou União, no valor de até R$ 31.500.000,00 (trinta e um milhões e quinhentos
mil reais), bem como assumir obrigações do Banco do Estado de Sergipe S.A -
BANESE, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES,
e ao Banco do Nordeste do Brasil - BNB, no valor de até R$ 24.221.000,00 (vinte
e quatro milhões, duzentos e vinte e um mil reais), com o objetivo de efetivar
capitalização do referido Banco do Estado de Sergipe S.A - BANESE.
Art. 1º Fica o Poder Executivo
Estadual autorizado a, em nome do Estado de Sergipe, contratar financiamento
com o Governo Federal, ou União, no valor de até R$ 31.500.000,00 (trinta e um
milhões e quinhentos mil reais), bem como assumir obrigações do Banco do Estado
de Sergipe S.A. - BANESE, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico
e Social - BNDES, e ao Banco do Nordeste do Brasil - BNB, no valor de até R$
24.269.000,00 (vinte e quatro milhões, duzentos e sessenta e nove mil reais),
com o objetivo de efetivar capitalização do mesmo Banco do Estado de Sergipe
S.A. - BANESE. (Redação dada pela Lei n° 3974,
de 22 de julho de 1998)
Parágrafo Único. Os recursos referidos neste artigo constituirão contrapartidas no Projeto de Capitalização do Banco do Estado de Sergipe S.A - BANESE, aprovado pelo Banco Central do Brasil, de acordo com o art. 3º da Medida Provisória nº 1.590-17, de 20 de novembro de 1997.
Art. 2º Na operações de que trata o art. 1º desta Lei, a contratação do financiamento com o Governo Federal, ou União, dar-se-á pelo prazo de até 30 (trinta) anos, com juros de 6% aa (seis por cento ao ano) e atualização monetária pelo IGP-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna), da Fundação Getúlio Vargas, enquanto que a assunção de obrigações junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, e ao Banco do Nordeste do Brasil - BNB, ocorrerá nas mesmas condições das operações de repasses efetivadas por esses bancos para o BANESE.
Art. 3º Os recursos que constituem objeto desta Lei serão alocados ao Patrimônio Líquido do Banco do Estado de Sergipe S.A - BANESE, via aumento de Capital, fortalecendo os seus recursos próprios e o controle acionário do Estado de Sergipe, que continuará sendo seu acionista majoritário e controlador.
Art. 4º Em garantia ou contragarantia dos contratos de financiamento e de assunção de obrigações, a que se refere esta Lei, poderão ser oferecidas parcelas de receitas próprias do Estado, observadas as normas constitucionais e a legislação então em vigor, ou daquelas receitas de que o Estado é titular e que lhe são transferíveis pela União, conforme estabelecido, principalmente, nos artigos 157 e 159, da Constituição Federal, bem como outros bens ou direitos legalmente admitidos.
Art. 5º O Poder Executivo fará consignar, no vigente orçamento do Estado, se necessário, e nos orçamentos estaduais dos exercícios subsequentes, até o final dos prazos contratados, dotações suficientes para amortização do financiamento e cumprimento das obrigações com os pagamentos do principal e acessórios dos contratos firmados em decorrência desta Lei.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, no corrente exercício, até o valor das operações contratadas em decorrência desta Lei, que poderão ser reabertos, nos limites dos seus saldos, no exercício subsequente, observadas as normas legais, para atendimento à respectiva destinação e cumprimento das resultantes obrigações.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 05 de março de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
ALBANO FRANCO
GOVERNADOR DO
ESTADO
José
Figueiredo
Secretário
de Estado da Fazenda
Marcos
Antônio de Melo
Secretário
de Estado do Planejamento e da Ciência e Tecnologia
Francisco Guimarães Rollemberg
Secretário-Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.