Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

REVOGADA PELA LEI N° 1.919, DE 09 DE JANEIRO DE 1975

LEI Nº 1.810, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1973

Autoriza o Poder Executivo a alienar ações da Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRÁS), de propriedade do Estado e dá outras providencias.

Texto Compilado

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar 2.500.000 (dois milhões e quinhentas mil) ações ordinárias nominativas do Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRÁS, de propriedade do Estado, em bolsa e a preço de melhor oferta.

Parágrafo Único. Destina-se o produto da venda dessas ações a subscrição de ações do Banco do Estado de Sergipe S.A.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio "OLYMPIO CAMPOS", em Aracaju, 30 de novembro de 1973, 152º da Independência e 85º da República.

PAULO BARRETO DE MENEZES

GOVERNADOR DO ESTADO

Carlos Rodrigues Porto da Cruz

João Cardoso Nascimento Júnior

Antônio Manoel de Carvalho Dantas

Jorge Cabral Vieira

Carlos Gomes de Carvalho Leite

Amintas Andrade Garcez

Paulo Almeida Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 07.12.1973.