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Estado de Sergipe |
LEI COMPLEMENTAR Nº
105, DE 11
DE JULHO DE 2005
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Acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao art. 50-A da Lei Complementar
nº 67, de 18 de dezembro de 2001, que institui o Regime Jurídico dos
Servidores da Administração Fazendária do Estado de Sergipe, cria a carreia
de Auditor Técnico de Tributos, e dá providências correlatas. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam acrescidos os §§ 3º e 4º ao art. 50-A da Lei Complementar nº 67, de 18 de dezembro de 2001, introduzido pela Lei Complementar nº 92, de 28 de janeiro de 2004, e alterado pela Lei Complementar nº 98, de 30 de julho de 2004, com a seguinte redação:
"Art. 50-A (...)
§ 1° (...)
§ 2º (...)
§ 3º O tempo de
percepção da Gratificação de Atividade Tributária, referida neste artigo, e o
de percepção da Gratificação por Periculosidade, não concomitantes, devem ser
somados, cumulativamente, para os efeitos de incorporação ao vencimento, de que
trata o art. 191 da Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar n° 282, de
21 de dezembro de 2016)
§ 4º A incorporação a
que se refere o § 3º deste artigo deve ocorrer com base na gratificação em que
o funcionário estiver percebendo na época da passagem para a aposentadoria ou
disponibilidade, desde que atenda os termos e as condições do parágrafo único
do referido art. 191 da Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe)." (Dispositivo revogado pela Lei Complementar n° 282, de
21 de dezembro de 2016)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 11 de julho de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
MARÍLIA CARVALHO MANDARINO
GOVERNADORA DO ESTADO,
EM EXERCÍCIO
Gilmar de Melo de Mendes
Secretário de Estado da Fazenda
José de Araújo Mendonça Sobrinho
Secretário de Estado de Administração
Deoclécio Vieira Filho
Secretário de Estado de Governo, em exercício
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 15.07.2005.