" INSTITUI O REGIME DE SUBSÍDIO PARA OS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE; ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 183, DE 31 DE MARÇO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE - DPE; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "
Defensoria Pública;
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