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Projeto de Lei Complementar 21/2026

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Data de apresentação 04/09/2026 10:01:38

N° Processo 4948/2026

N° Protocolo 4947/2026

ID 118857

Ementa

Acrescenta o inciso IX ao artigo 87 da Lei Complementar nº 27, de 02 de agosto de 1996, e dá providências correlatas.

Autoria

Poder Executivo;

Situação

Tramitando

Recebimento: 04/09/2026 10:59:18	Fase: Aguardar andamento	Setor:SGM/COGEPLEG - Coordenadoria-Geral de Processo Legislativo

Tempo gasto: 16 horas, 41 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/09/2026 10:01:39	Fase: Proposição Protocolada	Setor:SGM/COGEPLEG - Coordenadoria-Geral de Processo Legislativo
Envio: 04/09/2026 10:01:39	Ação: Protocolar proposição

Complemento da Ação: Proposição Protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital