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Projeto de Lei Complementar 12/2026

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 18/05/2026 10:39:54

N° Processo 2953/2026

N° Protocolo 2952/2026

ID 116761

Ementa

Acrescenta e Modifica Dispositivos da Lei Complementar nº 183, de 31 de março de 2010 e dá outras providências.

Autoria

Defensoria Pública;

Situação

Aprovado

Recebimento: 18/05/2026 11:37:58	Fase: Aguardar andamento	Setor:SGM/COGEPLEG - Coordenadoria-Geral de Processo Legislativo
Envio: 26/05/2026 13:57:35	Ação: Para o Arquivo
Tempo gasto: 8 dias, 2 horas, 19 minutos
Complemento da Ação: Proposição aprovada em 26/05/2026. Arquive-se.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/05/2026 10:39:54	Fase: Proposição Protocolada	Setor:SGM/COGEPLEG - Coordenadoria-Geral de Processo Legislativo
Envio: 18/05/2026 10:39:54	Ação: Protocolar proposição

Complemento da Ação: Proposição Protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital