PROCESSO - 2953/2026
Projeto de Lei Complementar - 12/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Complementar - 12/2026 18/05/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 18/05/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 18/05/2026
- 2 - Proposição Protocolada
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 18/05/2026
- 3 - Aguardar andamento
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 26/05/2026

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Projeto de Lei Complementar - 12/2026

ASSINATURAS (1)

Paulo Vieira da Cunha Filho
Assinado eletronicamente em: 18/05/2026 10:39:58