ALESE | ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SERGIPE

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Projeto de Lei 39/2026

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Data de apresentação 04/03/2026 09:17:18

N° Processo 1217/2026

N° Protocolo 1217/2026

ID 114789

Ementa

Dispõe sobre a instalação de bebedouros com água potável para cães e gatos em espaços públicos no Estado de Sergipe e dá outras providências.

Autoria

Kitty Lima;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Recebimento: 04/03/2026 11:08:52	Fase: Aguardar andamento	Setor:SGM/COGEPLEG - Coordenadoria-Geral de Processo Legislativo

Tempo gasto: 2 dias, 7 horas, 30 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/03/2026 09:17:19	Fase: Proposição Protocolada	Setor:SGM/COGEPLEG - Coordenadoria-Geral de Processo Legislativo
Envio: 04/03/2026 09:17:19	Ação: Protocolar proposição

Complemento da Ação: Proposição Protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital