ALESE | ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SERGIPE

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Projeto de Lei 304/2025

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Data de apresentação 15/10/2025 09:46:31

N° Processo 6423/2025

N° Protocolo 6425/2025

ID 112288

Ementa

Dispõe sobre a responsabilidade do autor de maus-tratos contra animais pelo custeio das despesas veterinárias e demais gastos decorrentes dos atos praticados, e dá outras providências.

Autoria

Kitty Lima;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Histórico da Tramitação _{5 Dia(s), 2 horas, 59 minuto(s).}

Recebimento: 15/10/2025 10:38:03	Fase: Aguardar andamento	Setor:SGM/COGEPLEG - Coordenadoria-Geral de Processo Legislativo

Tempo gasto: 5 dias, 2 horas, 8 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/10/2025 09:46:32	Fase: Proposição Protocolada	Setor:SGM/COGEPLEG - Coordenadoria-Geral de Processo Legislativo
Envio: 15/10/2025 09:46:32	Ação: Protocolar proposição

Complemento da Ação: Proposição Protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital