Data de apresentação 17/12/2024 15:56:34
 N° Processo 6572/2024
 N° Protocolo 6573/2024
 ID 105529
 Ementa

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei n° 7.655, de 17 de junho de 2013, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores — IPVA, no âmbito do Estado de Sergipe.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Aprovado

 Norma resultante Lei Ordinária 9578/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação