Cria 12 (doze) cargos em comissão no quadro de apoio da Defensoria Pública do Estado de Sergipe, reestrutura a nomenclatura e atribuições das Diretorias, Coordenadorias, Chefias e Assessorias Técnicas, no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Sergipe, altera o anexo II da Lei Complementar nº 183, de 31 de março de 2010, e dá outras providências.
Defensoria Pública;
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