Acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 183, de 31 de março de 2010, criando a Central de Atendimento Defensoria Pública Diva Costa Lima como Órgão da Administração da Defensoria Pública do Estado de Sergipe e a respectiva Função de Direção deste Órgão, conferindo o poder de requisição aos membros da Instituição e dando outras providências.
Defensoria Pública;
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