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Projeto de Lei 343/2021

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Data de apresentação 28/12/2021 15:50:00

N° Processo 3441/2021

N° Protocolo 343/2021

ID 74317

Ementa

Regulamenta parcialmente o inciso II do art. 84 da Lei Complementar nº 183, de 31 de março de 2010.

Autoria

Defensoria Pública;

Situação

Arquivado

Recebimento: 29/12/2021 00:50:00	Fase: Proposição Arquivada	Setor:Arquivo
Envio: 29/12/2021 01:50:00	Ação: Arquivar definitivamente


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/12/2021 21:50:00	Fase: Proposição Protocolada	Setor:Protocolo
Envio: 28/12/2021 22:50:00	Ação: Protocolar proposição

Complemento da Ação: Proposição Protocolada.
Documento(s) da tramitação:

Proposição Arquivada Arquivo Arquivar definitivamente

Proposição Protocolada Protocolo Protocolar proposição Capa

dez

2021

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas