ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 183, DE 31 DE MARÇO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE - DPE/SE, REESTRUTURA A CARREIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA DE SERGIPE, E DÁ OUTRS PROVIDÊNCIAS.
Defensoria Pública;
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