Data de apresentação 26/04/2022 08:50:00
 N° Processo 1456/2022
 N° Protocolo 127/2022
 ID 77341
 Ementa

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.531, de 22 de maio de 2019 e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 2 horas, 0 minuto(s).

abr
2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação