Data de apresentação 08/11/2021 14:07:00
 N° Processo 2769/2021
 N° Protocolo 10/2021
 ID 74166
 Ementa

Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 02, de 12 de novembro de 1990, e dá providências correlatas.

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 2 horas, 0 minuto(s).

nov
2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação