Transforma e modifica a denominação de um cargo de Promotor de Justiça Cível e respectiva Promotoria de Justiça, institui a Transação Administrativa Disciplinar, com o fim de promover a solução pacífica e consensual dos conflitos, com responsabilização e justiça, dando a máxima efetividade dos direitos e interesses que envolvem a atuação institucional, por meio da implementação e da adoção de mecanismos de autocomposição, bem como altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 02, de 12 de novembro de 1990, e dá providências correlatas.
Procuradoria Geral de Justiça;
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