Data de apresentação 29/08/2023 09:27:01
 N° Processo 3602/2023
 N° Protocolo 3585/2023
 ID 91400
 Ementa

Estabelece requisito de provimento de cargo em comissão do respectivo Quadro da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação