Data de apresentação 14/08/2023 11:03:36
 N° Processo 3285/2023
 N° Protocolo 3268/2023
 ID 90316
 Ementa

Acrescenta o art. 1º-A da Lei nº 8.430, de 18 de junho de 2018; altera valores de vencimento dos cargos em comissão que especifica, do respectivo Quadro da Assembleia Legislativa do Estado; e dá providências correlatas.

 Situação

Aprovado

 Norma resultante Lei Ordinária 9258/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação