Data de apresentação 09/09/2026 14:06:49
 N° Processo 5024/2026
 N° Protocolo 5023/2026
 ID 118953
 Ementa

Acrescenta o Capítulo I-A ao Título VIII da Resolução nº 33, de 14 de dezembro de 2005 (Regimento Interno)

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação