ALESE | ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SERGIPE

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Projeto de Lei Complementar 22/2026

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Data de apresentação 09/09/2026 14:07:18

N° Processo 5025/2026

N° Protocolo 5024/2026

ID 118952

Ementa

Acrescenta o art. 1-A da Lei Complementar nº 01, de 09 de abril de 1990, para dispor sobre sua não aplicação a desmembramento de parte de Município para incorporação a outro Município limítrofe nos termos da Lei Complementar (Federal) nº 230, de 15 de abril de 2026.

Autoria

Jeferson Andrade;Luciano Bispo;Marcelo Sobral;Mesa Diretora;

Situação

Aprovado

Histórico da Tramitação _{1 Dia(s), 22 horas, 10 minuto(s).}

Recebimento: 11/09/2026 12:17:24	Fase: Proposição Arquivada	Setor:Arquivo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/09/2026 15:47:33	Fase: Aguardar andamento	Setor:SGM/COGEPLEG - Coordenadoria-Geral de Processo Legislativo
Envio: 10/09/2026 12:43:26	Ação: Para o Arquivo
Tempo gasto: 20 horas, 55 minutos
Complemento da Ação: Aprovado em 10/09/2026. Arquive-se.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/09/2026 14:07:19	Fase: Proposição Protocolada	Setor:SGM/COGEPLEG - Coordenadoria-Geral de Processo Legislativo
Envio: 09/09/2026 14:07:19	Ação: Protocolar proposição

Complemento da Ação: Proposição Protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital