Data de apresentação 10/02/2026 12:42:36
 N° Processo 766/2026
 N° Protocolo 766/2026
 ID 114382
 Ementa

Autoriza o funcionamento em horário especial das lojas de produtos agropecuários que comercializem medicamentos veterinários, equiparando-as às farmácias de medicamentos de uso humano, e dá outras providências.

 Autoria

Marcelo Sobral;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação