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Projeto de Lei 16/2026

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Data de apresentação 10/02/2026 12:35:23

N° Processo 765/2026

N° Protocolo 765/2026

ID 114380

Ementa

Altera o Art. X da da Lei Estadual nº 8.638/2019.

Autoria

Marcelo Sobral;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Recebimento: 11/02/2026 06:53:12	Fase: Aguardar andamento	Setor:SGM/COGEPLEG - Coordenadoria-Geral de Processo Legislativo

Tempo gasto: 35 dias, 11 horas, 41 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/02/2026 12:35:24	Fase: Proposição Protocolada	Setor:SGM/COGEPLEG - Coordenadoria-Geral de Processo Legislativo
Envio: 10/02/2026 12:35:24	Ação: Protocolar proposição

Complemento da Ação: Proposição Protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital