ALESE | ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SERGIPE

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Projeto de Lei 211/2025

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Data de apresentação 08/08/2025 10:01:25

N° Processo 4854/2025

N° Protocolo 4857/2025

ID 110672

Ementa

Proíbe a Administração Pública de celebrar contratos com empresas e estados nacionais envolvidos em graves violações de direitos humanos.

Autoria

Linda Brasil;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Recebimento: 08/08/2025 10:26:06	Fase: Aguardar andamento	Setor:SGM/COGEPLEG - Coordenadoria-Geral de Processo Legislativo

Tempo gasto: 40 dias, 13 horas, 33 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/08/2025 10:01:26	Fase: Proposição Protocolada	Setor:SGM/COGEPLEG - Coordenadoria-Geral de Processo Legislativo
Envio: 08/08/2025 10:01:26	Ação: Protocolar proposição

Complemento da Ação: Proposição Protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital