Institui o Protocolo Estadual de Atendimento Especializado às Pessoas LGBTQIAPN+ no âmbito das unidades policiais, do Poder Judiciário e do Sistema Prisional do Estado de Sergipe, e dá outras providências
Linda Brasil;
Tramitando
Poder Legislativo
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas