Altera a Lei nº 3.800, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos pelo Estado de Sergipe, para estabelecer diretrizes de estrutura tarifária justa nos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, vedar a cobrança por consumo mínimo ou tarifa mínima e diferenciar a tarifa de esgoto conforme as etapas efetivamente prestadas.
Georgeo Passos; Gracinha Garcez;
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