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Projeto de Lei 73/2026

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 27/03/2026 12:42:47

N° Processo 1900/2026

N° Protocolo 1900/2026

ID 115579

Ementa

Dispõe sobre a proteção específica dos animais comunitários no Estado de Sergipe e prevê sanções administrativas.

Autoria

Kitty Lima;

Situação

Aprovado

Origem

Poder Legislativo

Recebimento: 30/03/2026 08:08:16	Fase: Aguardar andamento	Setor:SGM/COGEPLEG - Coordenadoria-Geral de Processo Legislativo
Envio: 16/07/2026 15:00:05	Ação: Para o Arquivo
Tempo gasto: 108 dias, 6 horas, 51 minutos
Complemento da Ação: Proposição aprovada em 16/07/2026. Arquive-se.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/03/2026 12:42:48	Fase: Proposição Protocolada	Setor:SGM/COGEPLEG - Coordenadoria-Geral de Processo Legislativo
Envio: 27/03/2026 12:42:48	Ação: Protocolar proposição

Complemento da Ação: Proposição Protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital