Data de apresentação 27/03/2026 12:42:47
 N° Processo 1900/2026
 N° Protocolo 1900/2026
 ID 115579
 Ementa

Dispõe sobre a proteção específica dos animais comunitários no Estado de Sergipe e prevê sanções administrativas.

 Autoria

Kitty Lima;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação