Data de apresentação 25/03/2026 07:49:57
 N° Processo 1784/2026
 N° Protocolo 1784/2026
 ID 114555
 Ementa

Dispõe sobre a apreensão e aplicação de multa aos proprietários de animais de grande porte encontrados soltos em vias ou logradouros públicos no âmbito do Estado de Sergipe, e dá outras providências.

 Autoria

Kitty Lima;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação