ALESE | ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SERGIPE

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Projeto de Lei 162/2025

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Data de apresentação 06/06/2025 07:16:30

N° Processo 3395/2025

N° Protocolo 3396/2025

ID 109207

Ementa

Estabelece normas relativas à contenção física de cães e gatos no Estado de Sergipe e institui medidas administrativas de prevenção e repressão a práticas lesivas ao bem-estar animal.

Autoria

Kitty Lima;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Histórico da Tramitação _{24 Dia(s), 10 horas, 21 minuto(s).}

Recebimento: 06/06/2025 09:33:00	Fase: Aguardar andamento	Setor:SGM/COGEPLEG - Coordenadoria-Geral de Processo Legislativo

Tempo gasto: 24 dias, 8 horas, 4 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/06/2025 07:16:31	Fase: Proposição Protocolada	Setor:SGM/COGEPLEG - Coordenadoria-Geral de Processo Legislativo
Envio: 06/06/2025 07:16:31	Ação: Protocolar proposição

Complemento da Ação: Proposição Protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital