Dispõe sobre a implementação do cadastro estadual de animais domésticos no Estado de Sergipe e dá outras providências, em conformidade com a Lei Federal nº 15.046, de 17 de dezembro de 2024.
Kitty Lima;
Tramitando
Poder Legislativo
CFLEI DOS CRIMES AMBIENTAISLEI DO CADASTRO NACIONALCÓDIGO DE PROTEÇÃO ANIMALDECRETO 545-2023LEI 8.367DEFESA SANITÁRIA ANIMALMENSAGEM DE VETO L 15046
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas