Fica instituída a Política Estadual de Proteção e Limpeza de Rios e Córregos com a finalidade de instalar ecobarreiras nos cursos d’água de domínio estadual, com o objetivo de conter resíduos sólidos flutuantes, proteger os recursos hídricos e preservar o meio ambiente.
Kitty Lima;
Tramitando
Poder Legislativo
ANEXO - LEI DE CRIMES AMBIENTAISANEXO - LEI DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOSANEXO - ART. 225, CFANEXO - LEI QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOSANEXO - LEI FEDERAL QUE DISPÕE SOBRE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO ENTORNO DE CURSOS D'ÁGUA EM ÁREAS URBANAS CONSOLIDADASLei Estadual nº 3.870/1997 – Política Estadual de Recursos HídricosART. 232 - CONSTITUIÇÃO ESTADUALLei Estadual nº 8.497/2018 - Dispõe sobre o Procedimento de Licenciamento Ambiental no Estado de Sergipe e dá outras providências.Lei Estadual nº 5.858/2006 – Política Estadual do Meio AmbienteResolução CONAMA nº 362/2005 - Dispõe sobre a recuperação de áreas degradadas por resíduos urbanos em cursos d’água, em especial, o recolhimento, coleta e destinação final de óleo lubrificante usado ou contaminado.RESOLUÇÃO CONAMA 357-2005 - DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DOS CORPOS DE ÁGUA E DIRETRIZES AMBIENTAIS
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