Data de apresentação 10/03/2026 10:04:29
 N° Processo 1335/2026
 N° Protocolo 1335/2026
 ID 115027
 Ementa

Solicita ao Governador do Estado, que determine aos órgãos competentes a adoção de providências administrativas e orçamentárias com o objetivo de promover a atualização do valor da Indenização por Flexibilização Voluntária – IFV, relativa ao repouso remunerado do Militar Estadual, conforme previsto na Lei Complementar nº 342/2020.

 Autoria

Georgeo Passos;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação