Data de apresentação 10/03/2026 10:06:41
 N° Processo 1337/2026
 N° Protocolo 1337/2026
 ID 115026
 Ementa

Solicita ao Governador do Estado, que determine aos órgãos competentes a adoção de providências administrativas e orçamentárias com o objetivo de promover a atualização do valor da Indenização por Flexibilização Voluntária – IFV, referente ao repouso remunerado do servidor Policial Civil, conforme previsto na Lei Ordinária nº 8.659/2020.

 Autoria

Georgeo Passos;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação