Data de apresentação 02/05/2024 07:34:26
 N° Processo 2406/2024
 N° Protocolo 2406/2024
 ID 101078
 Ementa

Solicita ao Governador do Estado, que encaminhe Projeto de Lei para a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, com finalidade de zerar o ICMS na compra e venda de resíduos destinados a reciclagem, no âmbito do Estado de Sergipe.

 Autoria

Georgeo Passos;

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação