Data de apresentação 03/12/2025 10:01:03
 N° Processo 7309/2025
 N° Protocolo 7311/2025
 ID 113218
 Ementa

Proíbe, no Estado de Sergipe, a reconstituição do leite em pó e outros derivados, quando de origem importada, e dá outras providências.

 Autoria

Ibrain de Valmir;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação