Data de apresentação 21/12/2023 13:41:59
 N° Processo 6082/2023
 N° Protocolo 6066/2023
 ID 98120
 Ementa

Altera o art. 65, IX da Lei Complementar nº 378/2022 e dá providências correlatas.

 Autoria

Ibrain de Valmir;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação