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Projeto de Lei Complementar 29/2023

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 21/12/2023 12:02:28

N° Processo 6079/2023

N° Protocolo 6063/2023

ID 98119

Ementa

Revoga o art. 102 da Lei Complementar nº 33, de 26 de dezembro de 1996.

Autoria

Ibrain de Valmir;

Situação

Aprovado

Origem

Poder Legislativo

Recebimento: 21/12/2023 12:02:29	Fase: Aguardar andamento	Setor:SGM/COGEPLEG - Coordenadoria-Geral de Processo Legislativo
Envio: 04/04/2024 12:46:40	Ação: Para o Arquivo
Tempo gasto: 105 dias, 44 minutos
Complemento da Ação: Proposição aprovada em 23/12/2023. Ao arquivo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 21/12/2023 12:02:29	Fase: Proposição Protocolada	Setor:SGM/COGEPLEG - Coordenadoria-Geral de Processo Legislativo
Envio: 21/12/2023 12:02:29	Ação: Protocolar proposição

Complemento da Ação: Proposição Protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital