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Projeto de Lei Complementar 23/2023

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 18/12/2023 11:22:04

N° Processo 5981/2023

N° Protocolo 5965/2023

ID 97828

Ementa

Acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 183, de 31 de março de 2010, e dá outras providências.

Autoria

Defensoria Pública

Situação

Aprovado

Recebimento: 18/12/2023 11:22:04	Fase: Aguardar andamento	Setor:SGM/COGEPLEG - Coordenadoria-Geral de Processo Legislativo
Envio: 04/04/2024 13:02:59	Ação: Para o Arquivo
Tempo gasto: 108 dias, 1 hora, 40 minutos
Complemento da Ação: Proposição aprovada em 23/12/2023. Ao arquivo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/12/2023 11:22:04	Fase: Proposição Protocolada	Setor:SGM/COGEPLEG - Coordenadoria-Geral de Processo Legislativo
Envio: 18/12/2023 11:22:04	Ação: Protocolar proposição

Complemento da Ação: Proposição Protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital