Data de apresentação 23/12/2019 10:43:00
 N° Processo 2836/2019
 N° Protocolo 21/2019
 ID 37341
 Ementa

Acrescenta artigos 91-A e 91-B à Lei Complementar nº 183, de 31 de março de 2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Sergipe - DPE, reestrutura a carreira de Defensor Público do Estado de Sergipe, e dá outras providências.

 Autoria

Defensoria Pública;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 2 horas, 0 minuto(s).

dez
2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação