Data de apresentação 10/12/2018 16:37:00
 N° Processo 2033/2018
 N° Protocolo 21/2018
 ID 34935
 Ementa

Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 02, de 12 de novembro de 1990, e dá providências correlatas.

 Situação

Arquivado

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  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação