Data de apresentação 22/11/2018 11:55:00
 N° Processo 1910/2018
 N° Protocolo 18/2018
 ID 34932
 Ementa

Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 02, de 12 de novembro de 1990, e dá providências correlatas.

 Situação

Arquivado

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  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação