Data de apresentação 27/11/2017 14:17:00
 N° Processo 2159/2017
 N° Protocolo 12/2017
 ID 32866
 Ementa

Isere o parágrafo único ao artigo 84 da Lei Complementar (Estadual) nº 02, de 12 de novembro de 1990.

 Situação

Arquivado

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  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação